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Direito Trabalhista
Reclamatória TrabalhistaSúmula 338 do TST (cartão de ponto britânico)
Ação de Indenização por Acidente do Trabalho
Ação de Indenização por Assédio no Trabalho
Ação de Equiparação Salarial (art. 461 CLT)Súmula 6 do TST (equiparação salarial — pressupostos)
Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade/PericulosidadeSúmula 289 do TST (EPI e insalubridade)
Ação de Reintegração c/c Indenização — Estabilidade GestanteSúmula 244 do TST (estabilidade da gestante)
Ação de Reconhecimento de Desvio de Função c/c Diferenças Salariais
Ação de Reconhecimento de Vínculo EmpregatícioSúmula 363 TST (contratação irregular sem concurso)
Ação de Indenização por Doença Ocupacional
Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (art. 483 CLT)
Ação de Reconhecimento de Vínculo — Trabalhador de Plataforma Digital
Reclamatória Trabalhista — Empregado Doméstico
Ação de Indenização por Trabalho Análogo à Escravidão
Reclamatória Trabalhista Rural
Reclamatória Trabalhista — Contrato de Aprendizagem
Reclamatória Trabalhista Avulsa — Trabalho Portuário
Ação de Cobrança de FGTS não RecolhidoSúmula 362 TST (prescrição do FGTS — 5 anos)
Ação de Reintegração ao EmpregoSúmula 244 TST (gestante — independe do conhecimento do empregador)
Reclamatória Trabalhista — TeletrabalhoSúmula 428 TST (sobreaviso — disponibilidade por WhatsApp)
Ação de Desconsignação de Desconto Salarial Indevido
Ação de Cobrança de Horas ExtraordináriasSúmula 437 TST (intervalo intrajornada)
Ação de Cobrança de Adicional Noturno (art. 73 CLT)Súmula 60 TST (adicional noturno — prorrogação em horário diurno)
Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade (art. 193 CLT)Súmula 364 TST (periculosidade — exposição intermitente)
Ação de Invalidação de Banco de HorasSúmula 85 TST (compensação de jornada)
Ação de Indenização por Assédio Moral
Ação de Indenização por Assédio Sexual no Trabalho
Ação de Indenização por Acidente de Percurso (In Itinere)Súmula 378 TST (estabilidade acidentária)
Ação de Reconhecimento de Vínculo por Terceirização IlícitaSúmula 331 TST (terceirização — vínculo com tomador — antes da reforma)
Outro problema trabalhista
Reclamatória TrabalhistaSúmula 338 do TST (cartão de ponto britânico)
Ação de Indenização por Acidente do Trabalho
Ação de Indenização por Assédio no Trabalho
Ação de Equiparação Salarial (art. 461 CLT)Súmula 6 do TST (equiparação salarial — pressupostos)
Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade/PericulosidadeSúmula 289 do TST (EPI e insalubridade)
Ação de Reintegração c/c Indenização — Estabilidade GestanteSúmula 244 do TST (estabilidade da gestante)
Ação de Reconhecimento de Desvio de Função c/c Diferenças Salariais
Ação de Reconhecimento de Vínculo EmpregatícioSúmula 363 TST (contratação irregular sem concurso)
Ação de Indenização por Doença Ocupacional
Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (art. 483 CLT)
Ação de Reconhecimento de Vínculo — Trabalhador de Plataforma Digital
Reclamatória Trabalhista — Empregado Doméstico
Ação de Indenização por Trabalho Análogo à Escravidão
Reclamatória Trabalhista Rural
Reclamatória Trabalhista — Contrato de Aprendizagem
Reclamatória Trabalhista Avulsa — Trabalho Portuário
Ação de Cobrança de FGTS não RecolhidoSúmula 362 TST (prescrição do FGTS — 5 anos)
Ação de Reintegração ao EmpregoSúmula 244 TST (gestante — independe do conhecimento do empregador)
Reclamatória Trabalhista — TeletrabalhoSúmula 428 TST (sobreaviso — disponibilidade por WhatsApp)
Ação de Desconsignação de Desconto Salarial Indevido
Ação de Cobrança de Horas ExtraordináriasSúmula 437 TST (intervalo intrajornada)
Ação de Cobrança de Adicional Noturno (art. 73 CLT)Súmula 60 TST (adicional noturno — prorrogação em horário diurno)
Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade (art. 193 CLT)Súmula 364 TST (periculosidade — exposição intermitente)
Ação de Invalidação de Banco de HorasSúmula 85 TST (compensação de jornada)
Ação de Indenização por Assédio Moral
Ação de Indenização por Assédio Sexual no Trabalho
Ação de Indenização por Acidente de Percurso (In Itinere)Súmula 378 TST (estabilidade acidentária)
Ação de Reconhecimento de Vínculo por Terceirização IlícitaSúmula 331 TST (terceirização — vínculo com tomador — antes da reforma)
Outro problema trabalhista
Direito Previdenciário
Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria
Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária
Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Ação de Concessão de Pensão por Morte
Ação de Concessão de Auxílio-AcidenteSúmula 44 da TNU (perda auditiva e auxílio-acidente)
Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
Ação de Concessão de Salário-Maternidade
Ação de Concessão de Aposentadoria Especial (art. 57 Lei 8.213/91)
Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Ação de Concessão de Aposentadoria pelas Regras de Transição
Ação de Reconhecimento de Tempo de Contribuição/ServiçoSúmula 75 TNU (início de prova material)
Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário
Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por IdadeSúmula 149 STJ (comprovação por prova testemunhal)
Ação de Concessão de Aposentadoria Híbrida (Totalizacão)
Ação de Concessão de Salário-Maternidade RuralSúmula 62 TNU (início de prova material rural)
Outro problema previdenciário
Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria
Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária
Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Ação de Concessão de Pensão por Morte
Ação de Concessão de Auxílio-AcidenteSúmula 44 da TNU (perda auditiva e auxílio-acidente)
Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
Ação de Concessão de Salário-Maternidade
Ação de Concessão de Aposentadoria Especial (art. 57 Lei 8.213/91)
Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Ação de Concessão de Aposentadoria pelas Regras de Transição
Ação de Reconhecimento de Tempo de Contribuição/ServiçoSúmula 75 TNU (início de prova material)
Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário
Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por IdadeSúmula 149 STJ (comprovação por prova testemunhal)
Ação de Concessão de Aposentadoria Híbrida (Totalizacão)
Ação de Concessão de Salário-Maternidade RuralSúmula 62 TNU (início de prova material rural)
Outro problema previdenciário
Direito do Consumidor
Cancelamento de Negativação c/c Indenização por Danos Morais
Ação de Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo
Ação de Repetição de Indébito em Dobro (art. 42 CDC)
Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais
Ação por Vício do Produto (art. 18 CDC)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Plano de SaúdeSúmula 302 do STJ (abusividade de limitação de prazo de internação)
Ação Revisional de Contrato BancárioSúmula 297 do STJ (CDC aplicável a instituições financeiras)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança — SeguroSúmula 402 do STJ (mora do segurado na comunicação não exclui direito)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — E-commerce
Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviço de Telecomunicação
Ação de Responsabilidade Civil — Bullying Escolar
Ação de Indenização por Infecção Hospitalar / Erro Médico
Ação de Obrigação de Fazer — Fornecimento de MedicamentoSúmula 102 AGU (obrigação do Estado de fornecer medicamentos)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Cancelamento Indevido de PlanoSúmula 302 STJ (prazo mínimo 12 meses)
Ação de Nulidade de Reajuste c/c Repetição de IndébitoSúmula 469 STJ (abusividade do reajuste)
Ação de Indenização por Prática Abusiva (art. 39 CDC)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Defeito em Imóvel
Ação de Responsabilidade Solidária de Marketplace
Ação de Indenização por Falha em Serviço de Entrega
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Instituição de Ensino
Ação de Cobrança de Cláusula Penal por Atraso na Entrega
Ação de Responsabilidade pelo Fato do Produto (art. 12 CDC)
Ação de Repetição de Indébito — Serviço Não Prestado
Ação de Cobrança — Seguro de AutomóvelSúmula 229 STJ (seguro — cláusula de não indenizar abusiva)
Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores
Outro problema de consumidor
Cancelamento de Negativação c/c Indenização por Danos Morais
Ação de Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo
Ação de Repetição de Indébito em Dobro (art. 42 CDC)
Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais
Ação por Vício do Produto (art. 18 CDC)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Plano de SaúdeSúmula 302 do STJ (abusividade de limitação de prazo de internação)
Ação Revisional de Contrato BancárioSúmula 297 do STJ (CDC aplicável a instituições financeiras)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança — SeguroSúmula 402 do STJ (mora do segurado na comunicação não exclui direito)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — E-commerce
Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviço de Telecomunicação
Ação de Responsabilidade Civil — Bullying Escolar
Ação de Indenização por Infecção Hospitalar / Erro Médico
Ação de Obrigação de Fazer — Fornecimento de MedicamentoSúmula 102 AGU (obrigação do Estado de fornecer medicamentos)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Cancelamento Indevido de PlanoSúmula 302 STJ (prazo mínimo 12 meses)
Ação de Nulidade de Reajuste c/c Repetição de IndébitoSúmula 469 STJ (abusividade do reajuste)
Ação de Indenização por Prática Abusiva (art. 39 CDC)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Defeito em Imóvel
Ação de Responsabilidade Solidária de Marketplace
Ação de Indenização por Falha em Serviço de Entrega
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Instituição de Ensino
Ação de Cobrança de Cláusula Penal por Atraso na Entrega
Ação de Responsabilidade pelo Fato do Produto (art. 12 CDC)
Ação de Repetição de Indébito — Serviço Não Prestado
Ação de Cobrança — Seguro de AutomóvelSúmula 229 STJ (seguro — cláusula de não indenizar abusiva)
Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores
Outro problema de consumidor
Cível Geral
Ação de Indenização por Danos Morais
Ação de Cobrança
Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer (art. 536 CPC)
Ação de Indenização por Danos em Acidente de TrânsitoSúmula 246 STJ (valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização)
Ação de Indenização por Erro MédicoSúmula 387 STJ (cumulação de dano moral e dano estético)
Ação de Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, §6º CF)Súmula 54 STJ (juros moratórios a partir do evento danoso)
Ação de Busca e Apreensão (Dec.-Lei 911/69)Súmula 72 STJ (comprovação de mora é indispensável à busca e apreensão)
Ação de Anulação/Rescisão de Contrato
Ação Declaratória de Inexistência de Relação JurídicaSúmula 385 STJ (negativação com inscrição preexistente legítima)
Ação de Inventário e Partilha
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição
Ação de Resolução por Inadimplemento c/c Perdas e Danos
Ação Declaratória de Nulidade de Contrato
Ação Revisional por Onerosidade Excessiva (art. 478 CC)
Ação de Consignação em Pagamento (art. 539 CPC)
Ação de Enriquecimento sem Causa (art. 884 CC)
Ação Monitória (art. 700 CPC)
Execução de Título Extrajudicial (art. 784 CPC)
Ação de Indenização por Danos Materiais
Ação de Indenização por Dano EstéticoSúmula 387 STJ (cumulação dano moral e estético)
Ação de Indenização por Erro Odontológico
Ação de Indenização por Queda em Estabelecimento Comercial
Ação de Responsabilidade Civil — Assalto em EstacionamentoSúmula 130 STJ (responsabilidade do estabelecimento por roubo em estacionamento)
Ação de Indenização por Falha/Fraude BancáriaSúmula 479 STJ (banco responde por fraudes de terceiros)
Ação de Cancelamento de Protesto Indevido c/c Indenização
Ação de Indenização por Vazamento de Dados (LGPD)
Ação de Indenização por Assédio/Ofensa Online
Ação de Indenização por Difamação/Calúnia/Injúria (art. 186 CC)
Ação de Indenização por Abandono Afetivo
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Ruído Excessivo
Ação de Indenização por Cancelamento de Voo
Ação de Indenização por Extravio de Bagagem
Ação de Indenização por Preterição em Embarque (Overbooking)
Ação de Anulação de Testamento
Ação de Herança Digital
Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
Ação de Obrigação de Fazer — Remoção de Conteúdo Digital
Ação de Apuração de Haveres de Sócio Retirante
Ação de Exclusão de Sócio (art. 1.030 CC)
Pedido de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05)Súmula 581 STJ (IPTU — restrições)
Ação de Indenização por Dano Causado por AnimalSúmula 402 STJ (dano estético cumulável com moral)
Ação de Indenização por Queda de ÁrvoreSúmula 130 STJ (responsabilidade do dono)
Ação de Indenização por Danos de Obras Vizinhas
Ação de Usucapião Especial Urbana (art. 9º Lei 10.257/01)
Ação de Usucapião Ordinária (art. 1.242 CC)
Ação de Usucapião Familiar (art. 1.240-A CC)
Ação de Cancelamento de Ônus Real no Registro de Imóvel
Ação de Retificação de Registro Imobiliário
Ação de Repetição de Indébito Civil (art. 876 CC)
Ação de Obrigação de Fazer — Direito ao Esquecimento
Ação de Indenização por Dano Ambiental
Interdito Proibitório (art. 567 CPC)
Ação de Usucapião Extraordinária (art. 1.238 CC)
Ação de Usucapião Coletiva (art. 10 Lei 10.257/01)
Ação de Exoneração de Fiança Locatícia
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Pedido de Falência (Lei 11.101/05)
Ação de Obrigação de Fazer — Desbloqueio de Conta BancáriaSúmula 479 STJ (instituição financeira responde objetivamente)
Ação de Obrigação de Fazer — Entrega de Diploma
Ação de Ressarcimento ao Erário (art. 37, §5º CF)
Ação de Obrigação de Fazer — Portabilidade de Dados (LGPD)
Ação de Cancelamento de Desconto Consignado Não Contratado
Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual
Ação de Indenização por Não Renovação de Contrato
Ação de Cobrança — Seguro-Fiança Locatícia
Ação de Indenização por Extravio de Encomenda
Ação de Indenização por Perda de uma Chance
Ação de Indenização por Dano Estético em Cirurgia PlásticaSTJ — Súmula 387 (dano estético e dano moral — cumulabilidade)
Outro problema cível
Ação de Indenização por Danos Morais
Ação de Cobrança
Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer (art. 536 CPC)
Ação de Indenização por Danos em Acidente de TrânsitoSúmula 246 STJ (valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização)
Ação de Indenização por Erro MédicoSúmula 387 STJ (cumulação de dano moral e dano estético)
Ação de Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, §6º CF)Súmula 54 STJ (juros moratórios a partir do evento danoso)
Ação de Busca e Apreensão (Dec.-Lei 911/69)Súmula 72 STJ (comprovação de mora é indispensável à busca e apreensão)
Ação de Anulação/Rescisão de Contrato
Ação Declaratória de Inexistência de Relação JurídicaSúmula 385 STJ (negativação com inscrição preexistente legítima)
Ação de Inventário e Partilha
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição
Ação de Resolução por Inadimplemento c/c Perdas e Danos
Ação Declaratória de Nulidade de Contrato
Ação Revisional por Onerosidade Excessiva (art. 478 CC)
Ação de Consignação em Pagamento (art. 539 CPC)
Ação de Enriquecimento sem Causa (art. 884 CC)
Ação Monitória (art. 700 CPC)
Execução de Título Extrajudicial (art. 784 CPC)
Ação de Indenização por Danos Materiais
Ação de Indenização por Dano EstéticoSúmula 387 STJ (cumulação dano moral e estético)
Ação de Indenização por Erro Odontológico
Ação de Indenização por Queda em Estabelecimento Comercial
Ação de Responsabilidade Civil — Assalto em EstacionamentoSúmula 130 STJ (responsabilidade do estabelecimento por roubo em estacionamento)
Ação de Indenização por Falha/Fraude BancáriaSúmula 479 STJ (banco responde por fraudes de terceiros)
Ação de Cancelamento de Protesto Indevido c/c Indenização
Ação de Indenização por Vazamento de Dados (LGPD)
Ação de Indenização por Assédio/Ofensa Online
Ação de Indenização por Difamação/Calúnia/Injúria (art. 186 CC)
Ação de Indenização por Abandono Afetivo
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização — Ruído Excessivo
Ação de Indenização por Cancelamento de Voo
Ação de Indenização por Extravio de Bagagem
Ação de Indenização por Preterição em Embarque (Overbooking)
Ação de Anulação de Testamento
Ação de Herança Digital
Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
Ação de Obrigação de Fazer — Remoção de Conteúdo Digital
Ação de Apuração de Haveres de Sócio Retirante
Ação de Exclusão de Sócio (art. 1.030 CC)
Pedido de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05)Súmula 581 STJ (IPTU — restrições)
Ação de Indenização por Dano Causado por AnimalSúmula 402 STJ (dano estético cumulável com moral)
Ação de Indenização por Queda de ÁrvoreSúmula 130 STJ (responsabilidade do dono)
Ação de Indenização por Danos de Obras Vizinhas
Ação de Usucapião Especial Urbana (art. 9º Lei 10.257/01)
Ação de Usucapião Ordinária (art. 1.242 CC)
Ação de Usucapião Familiar (art. 1.240-A CC)
Ação de Cancelamento de Ônus Real no Registro de Imóvel
Ação de Retificação de Registro Imobiliário
Ação de Repetição de Indébito Civil (art. 876 CC)
Ação de Obrigação de Fazer — Direito ao Esquecimento
Ação de Indenização por Dano Ambiental
Interdito Proibitório (art. 567 CPC)
Ação de Usucapião Extraordinária (art. 1.238 CC)
Ação de Usucapião Coletiva (art. 10 Lei 10.257/01)
Ação de Exoneração de Fiança Locatícia
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Pedido de Falência (Lei 11.101/05)
Ação de Obrigação de Fazer — Desbloqueio de Conta BancáriaSúmula 479 STJ (instituição financeira responde objetivamente)
Ação de Obrigação de Fazer — Entrega de Diploma
Ação de Ressarcimento ao Erário (art. 37, §5º CF)
Ação de Obrigação de Fazer — Portabilidade de Dados (LGPD)
Ação de Cancelamento de Desconto Consignado Não Contratado
Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual
Ação de Indenização por Não Renovação de Contrato
Ação de Cobrança — Seguro-Fiança Locatícia
Ação de Indenização por Extravio de Encomenda
Ação de Indenização por Perda de uma Chance
Ação de Indenização por Dano Estético em Cirurgia PlásticaSTJ — Súmula 387 (dano estético e dano moral — cumulabilidade)
Outro problema cível
Direito de Família
Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens
Ação de Alimentos (Lei 5.478/68)
Ação de Guarda de Filho Menor
Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável
Ação de Investigação de PaternidadeSúmula 301 do STJ (recusa ao exame de DNA gera presunção de paternidade)
Ação Revisional de Alimentos
Ação de Exoneração de AlimentosSúmula 358 do STJ (cancelamento de pensão não é automático com a maioridade)
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Ação de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08)
Execução de Alimentos (art. 528 CPC)
Ação de Reconhecimento de Alienação Parental (Lei 12.318/10)
Ação de Destituição/Suspensão do Poder Familiar
Ação de Adoção
Ação de Reconhecimento Voluntário de PaternidadeSúmula 301 STJ (presunção por recusa ao DNA)
Ação de Interdição c/c Curatela
Ação de Guarda Compartilhada
Ação de Alteração de Guarda
Ação de Regulamentação de Visitas
Ação de Alimentos — Filho Maior em FormaçãoSúmula 358 STJ (alimentos ao filho maior estudante)
Ação de Alimentos entre Cônjuges
Ação de Alimentos AvoengosSúmula 596 STJ (avós respondem de forma complementar)
Ação Negatória de PaternidadeSúmula 301 STJ (presunção de paternidade em caso de recusa ao DNA)
Ação de Retificação de Registro de Nascimento
Ação de Tutela de Menor
Ação de Tomada de Decisão Apoiada (art. 116 EPD)
Ação de Sobrepartilha
Ação de Petição de Herança
Ação de Sonegados
Ação de Colação de Bens
Ação de Remoção de Inventariante
Ação de Interdição
Ação de Alteração do Regime de Bens (art. 1.639 CC)
Oposição de Impedimento Matrimonial
Outro problema de família
Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens
Ação de Alimentos (Lei 5.478/68)
Ação de Guarda de Filho Menor
Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável
Ação de Investigação de PaternidadeSúmula 301 do STJ (recusa ao exame de DNA gera presunção de paternidade)
Ação Revisional de Alimentos
Ação de Exoneração de AlimentosSúmula 358 do STJ (cancelamento de pensão não é automático com a maioridade)
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Ação de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08)
Execução de Alimentos (art. 528 CPC)
Ação de Reconhecimento de Alienação Parental (Lei 12.318/10)
Ação de Destituição/Suspensão do Poder Familiar
Ação de Adoção
Ação de Reconhecimento Voluntário de PaternidadeSúmula 301 STJ (presunção por recusa ao DNA)
Ação de Interdição c/c Curatela
Ação de Guarda Compartilhada
Ação de Alteração de Guarda
Ação de Regulamentação de Visitas
Ação de Alimentos — Filho Maior em FormaçãoSúmula 358 STJ (alimentos ao filho maior estudante)
Ação de Alimentos entre Cônjuges
Ação de Alimentos AvoengosSúmula 596 STJ (avós respondem de forma complementar)
Ação Negatória de PaternidadeSúmula 301 STJ (presunção de paternidade em caso de recusa ao DNA)
Ação de Retificação de Registro de Nascimento
Ação de Tutela de Menor
Ação de Tomada de Decisão Apoiada (art. 116 EPD)
Ação de Sobrepartilha
Ação de Petição de Herança
Ação de Sonegados
Ação de Colação de Bens
Ação de Remoção de Inventariante
Ação de Interdição
Ação de Alteração do Regime de Bens (art. 1.639 CC)
Oposição de Impedimento Matrimonial
Outro problema de família
Locação e Posse
Ação de Despejo por Inadimplemento
Ação de Reintegração de Posse (art. 560 CPC)
Ação Revisional de Aluguel (art. 19 Lei 8.245/91)
Ação de Usucapião
Ação Renovatória de Locação Comercial (art. 51 Lei 8.245/91)Súmula 481 STF (proteção ao fundo de comércio)
Ação Reivindicatória (art. 1.228 CC)
Ação de Manutenção de Posse (art. 560 CPC)
Ação de Adjudicação CompulsóriaSúmula 239 STJ (independe de registro)
Ação de Imissão na Posse
Ação de Cobrança de Cotas CondominiaisSúmula 629 STJ (cobrança condominial)
Ação de Cobrança de Aluguéis
Ação de Despejo para Uso Próprio (art. 47 Lei 8.245/91)
Ação de Despejo por Infração Contratual
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Ação de Nunciação de Obra Nova (art. 934 CPC)
Outro problema de locação ou posse
Ação de Despejo por Inadimplemento
Ação de Reintegração de Posse (art. 560 CPC)
Ação Revisional de Aluguel (art. 19 Lei 8.245/91)
Ação de Usucapião
Ação Renovatória de Locação Comercial (art. 51 Lei 8.245/91)Súmula 481 STF (proteção ao fundo de comércio)
Ação Reivindicatória (art. 1.228 CC)
Ação de Manutenção de Posse (art. 560 CPC)
Ação de Adjudicação CompulsóriaSúmula 239 STJ (independe de registro)
Ação de Imissão na Posse
Ação de Cobrança de Cotas CondominiaisSúmula 629 STJ (cobrança condominial)
Ação de Cobrança de Aluguéis
Ação de Despejo para Uso Próprio (art. 47 Lei 8.245/91)
Ação de Despejo por Infração Contratual
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Ação de Nunciação de Obra Nova (art. 934 CPC)
Outro problema de locação ou posse
Direito Administrativo
Mandado de Segurança (Lei 12.016/09)
Ação Popular (Lei 4.717/65)
Ação de Indenização em Desapropriação
Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito
Ação Anulatória de Penalidade Funcional
Ação de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Ação Anulatória de Ato Administrativo
Ação de Nulidade de Licitação
Ação de Nulidade de Cassação/Suspensão de CNH
Mandado de Segurança — Progressão Funcional de ServidorSúmula Vinculante 37 STF (irredutibilidade de vencimentos)
Ação de Isonomia Salarial de Servidor PúblicoSúmula 6 TST (equiparação salarial)
Ação de Obrigação de Fazer — Vaga em Escola PúblicaSúmula 65 TJSP (obrigação de matrícula em creche)
Ação Anulatória de Autuação AdministrativaSúmula Vinculante 5 STF (defesa em processo administrativo)
Ação de Obrigação de Fazer — Fornecimento de Medicamento pelo Estado
Ação de Obrigação de Fazer — Internação Hospitalar pelo SUS
Ação de Obrigação de Fazer — Acesso à Informação (Lei 12.527/11)
Mandado de Segurança — Nomeação em Concurso PúblicoSúmula 15 STF (aprovado em concurso tem direito à nomeação)
Ação de Reintegração de Servidor PúblicoSúmula 21 STF (funcionário em estágio probatório — garantias)
Ação de Nulidade de Demissão de Servidor EstávelSúmula 21 STF (estágio probatório — garantias constitucionais)
Outro problema administrativo
Mandado de Segurança (Lei 12.016/09)
Ação Popular (Lei 4.717/65)
Ação de Indenização em Desapropriação
Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito
Ação Anulatória de Penalidade Funcional
Ação de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Ação Anulatória de Ato Administrativo
Ação de Nulidade de Licitação
Ação de Nulidade de Cassação/Suspensão de CNH
Mandado de Segurança — Progressão Funcional de ServidorSúmula Vinculante 37 STF (irredutibilidade de vencimentos)
Ação de Isonomia Salarial de Servidor PúblicoSúmula 6 TST (equiparação salarial)
Ação de Obrigação de Fazer — Vaga em Escola PúblicaSúmula 65 TJSP (obrigação de matrícula em creche)
Ação Anulatória de Autuação AdministrativaSúmula Vinculante 5 STF (defesa em processo administrativo)
Ação de Obrigação de Fazer — Fornecimento de Medicamento pelo Estado
Ação de Obrigação de Fazer — Internação Hospitalar pelo SUS
Ação de Obrigação de Fazer — Acesso à Informação (Lei 12.527/11)
Mandado de Segurança — Nomeação em Concurso PúblicoSúmula 15 STF (aprovado em concurso tem direito à nomeação)
Ação de Reintegração de Servidor PúblicoSúmula 21 STF (funcionário em estágio probatório — garantias)
Ação de Nulidade de Demissão de Servidor EstávelSúmula 21 STF (estágio probatório — garantias constitucionais)
Outro problema administrativo
Direito Tributário
Ação Anulatória de Lançamento Tributário
Ação de Repetição de Indébito TributárioSúmula 523 STJ (SELIC na restituição)
Ação de Compensação TributáriaSúmula 460 STJ (compensação tributária)
Embargos à Execução Fiscal (art. 16 Lei 6.830/80)Súmula 393 STJ (embargos e garantia do juízo)
Mandado de Segurança TributárioSúmula 212 STJ (compensação tributária — suspensão por medida liminar)
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação Declaratória de Imunidade/Isenção TributáriaSúmula 724 STF (imunidade — atividade estranha à finalidade essencial)
Ação Anulatória de Exclusão do Simples Nacional
Ação de Anulação/Redução de Lançamento de ITBISTJ — Súmula 252 (ITBI — base de cálculo)
Ação de Anulação/Redução de Lançamento de IPTU
Ação de Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS (Tese do Século)
Outro problema tributário
Ação Anulatória de Lançamento Tributário
Ação de Repetição de Indébito TributárioSúmula 523 STJ (SELIC na restituição)
Ação de Compensação TributáriaSúmula 460 STJ (compensação tributária)
Embargos à Execução Fiscal (art. 16 Lei 6.830/80)Súmula 393 STJ (embargos e garantia do juízo)
Mandado de Segurança TributárioSúmula 212 STJ (compensação tributária — suspensão por medida liminar)
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação Declaratória de Imunidade/Isenção TributáriaSúmula 724 STF (imunidade — atividade estranha à finalidade essencial)
Ação Anulatória de Exclusão do Simples Nacional
Ação de Anulação/Redução de Lançamento de ITBISTJ — Súmula 252 (ITBI — base de cálculo)
Ação de Anulação/Redução de Lançamento de IPTU
Ação de Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS (Tese do Século)
Outro problema tributário
Empresarial
Pedido de Recuperação Extrajudicial (Lei 11.101/05)
Ação de Responsabilização por Dissolução IrregularSúmula 435/STJ (dissolução irregular — redirecionamento fiscal)
Ação de Prestação de Contas — Sociedade em Conta de Participação
Ação de Rescisão c/c Indenização — Contrato de Franquia
Ação de Apuração de Haveres — Retirada de Sócio
Ação de Abstenção de Uso c/c Indenização — Propriedade Intelectual
Ação de Responsabilidade Civil de Administrador (art. 1.016 CC)
Pedido de Recuperação Extrajudicial (Lei 11.101/05)
Ação de Responsabilização por Dissolução IrregularSúmula 435/STJ (dissolução irregular — redirecionamento fiscal)
Ação de Prestação de Contas — Sociedade em Conta de Participação
Ação de Rescisão c/c Indenização — Contrato de Franquia
Ação de Apuração de Haveres — Retirada de Sócio
Ação de Abstenção de Uso c/c Indenização — Propriedade Intelectual
Ação de Responsabilidade Civil de Administrador (art. 1.016 CC)
Direito Penal (Queixas e Medidas)
Queixa-Crime por Calúnia/Difamação/Injúria (art. 138-140 CP)
Queixa-Crime por Ameaça/Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus (art. 648 CPP)Súmula 691 STF (HC contra decisão liminar denegatória)
Pedido de Medidas Protetivas (Lei 11.340/06 — Lei Maria da Penha)
Revisão Criminal (art. 621 CPP)
Queixa-Crime por Cárcere Privado (art. 148 CP)
Pedido de Progressão de Regime PrisionalSúmula 534 STJ (progressão — requisito subjetivo)
Pedido de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 Lei 9.099/95)Súmula 723 STF (sursis — vedação)
Requerimento de Extinção da PunibilidadeSúmula 497 STF (prescrição — crime continuado)
Queixa-Crime por Calúnia/Difamação/Injúria (art. 138-140 CP)
Queixa-Crime por Ameaça/Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus (art. 648 CPP)Súmula 691 STF (HC contra decisão liminar denegatória)
Pedido de Medidas Protetivas (Lei 11.340/06 — Lei Maria da Penha)
Revisão Criminal (art. 621 CPP)
Queixa-Crime por Cárcere Privado (art. 148 CP)
Pedido de Progressão de Regime PrisionalSúmula 534 STJ (progressão — requisito subjetivo)
Pedido de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 Lei 9.099/95)Súmula 723 STF (sursis — vedação)
Requerimento de Extinção da PunibilidadeSúmula 497 STF (prescrição — crime continuado)
Direito da Criança e Adolescente
Ação de Proteção de Criança em Situação de Risco (ECA)
Ação Civil Pública — Trabalho Infantil
Ação de Impugnação de Medida Socioeducativa (ECA)
Ação de Apuração de Adoção Irregular
Habeas Corpus — Menor em Cárcere Privado
Ação de Apuração de Abuso Sexual contra Menor
Ação de Obrigação de Fazer — Vaga em Creche/Escola (ECA)Súmula 65 TNU (fornecimento de vaga em creche — obrigatoriedade)
Ação de Indenização por Violação de Direitos da Criança
Ação de Proteção de Criança em Situação de Risco (ECA)
Ação Civil Pública — Trabalho Infantil
Ação de Impugnação de Medida Socioeducativa (ECA)
Ação de Apuração de Adoção Irregular
Habeas Corpus — Menor em Cárcere Privado
Ação de Apuração de Abuso Sexual contra Menor
Ação de Obrigação de Fazer — Vaga em Creche/Escola (ECA)Súmula 65 TNU (fornecimento de vaga em creche — obrigatoriedade)
Ação de Indenização por Violação de Direitos da Criança
Direito da Pessoa com Deficiência
Ação de Obrigação de Fazer — Acessibilidade (Lei 13.146/15)
Ação de Indenização por Discriminação em Razão de Deficiência
Ação de Reconhecimento de Isenção Fiscal para PCD
Ação de Obrigação de Fazer — Cota/Vaga para PCD
Ação de Obrigação de Fazer — Plano de Saúde para PCD
Ação de Concessão de BPC/LOAS para PCDSúmula 48 TNU (BPC — impedimento de longo prazo)
Ação de Obrigação de Fazer — Adaptação Razoável no Trabalho
Ação de Obrigação de Fazer — Acessibilidade (Lei 13.146/15)
Ação de Indenização por Discriminação em Razão de Deficiência
Ação de Reconhecimento de Isenção Fiscal para PCD
Ação de Obrigação de Fazer — Cota/Vaga para PCD
Ação de Obrigação de Fazer — Plano de Saúde para PCD
Ação de Concessão de BPC/LOAS para PCDSúmula 48 TNU (BPC — impedimento de longo prazo)
Ação de Obrigação de Fazer — Adaptação Razoável no Trabalho
Direito Agrário
Ação de Reintegração/Manutenção de Posse Rural
Ação de Cobrança/Rescisão de Arrendamento Rural
Ação de Usucapião Especial Rural (art. 191 CF / art. 1.239 CC)
Ação de Indenização em Desapropriação para Reforma Agrária
Ação de Dissolução de Parceria Rural c/c Prestação de ContasSúmula 76 STJ (inaplicabilidade do CDC nas relações agrárias entre partes iguais)
Ação de Regularização Fundiária Rural
Ação de Reintegração/Manutenção de Posse Rural
Ação de Cobrança/Rescisão de Arrendamento Rural
Ação de Usucapião Especial Rural (art. 191 CF / art. 1.239 CC)
Ação de Indenização em Desapropriação para Reforma Agrária
Ação de Dissolução de Parceria Rural c/c Prestação de ContasSúmula 76 STJ (inaplicabilidade do CDC nas relações agrárias entre partes iguais)
Ação de Regularização Fundiária Rural
Direito do Turismo
Ação de Indenização por Cancelamento de Pacote Turístico
Ação de Indenização por Vício na Prestação de Serviço Turístico
Ação de Indenização por Overbooking em Hotel
Ação de Indenização por Acidente em Passeio Turístico
Ação de Indenização por Cancelamento de Pacote Turístico
Ação de Indenização por Vício na Prestação de Serviço Turístico
Ação de Indenização por Overbooking em Hotel
Ação de Indenização por Acidente em Passeio Turístico
Esses e outros escritórios usam
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