Termos de Uso

Última atualização: Abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site PetiçãoInicial (petiçãoinicial.com), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O PetiçãoInicial é uma ferramenta de produtividade para advogados. O serviço auxilia na elaboração de petições iniciais por meio de entrevista guiada e geração automatizada de texto. O serviço NÃO constitui prestação de serviços advocatícios e não substitui a análise e revisão de um advogado habilitado.

3. Uso da Inteligência Artificial

O serviço utiliza a API da Anthropic (Claude) para classificação de casos e redação de petições. Os dados do caso são processados pela API para geração do documento. A Anthropic possui Data Processing Addendum (DPA) que garante a segurança dos dados processados.

4. Responsabilidade do Usuário

• O advogado é integralmente responsável pela revisão e protocolo da petição gerada.
• O PetiçãoInicial NÃO garante a correção jurídica, adequação processual ou resultado favorável.
• É obrigação do advogado verificar artigos, súmulas, jurisprudência e dados das partes antes do protocolo.
• Todas as petições incluem aviso de auto-revisão indicando possíveis problemas — o advogado deve analisá-los.

5. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o PetiçãoInicial será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a, petições com erros, indeferimentos ou prejuízos ao cliente do advogado.

6. Assinatura e Pagamento

O serviço opera em modelo freemium. A geração da petição é gratuita. O download em DOCX requer assinatura a partir de R$ 9,90/mês. O pagamento é processado pelo Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento via Customer Portal, sem multa.

7. Propriedade Intelectual

As petições geradas são de propriedade do advogado que as criou. O PetiçãoInicial não retém direitos sobre o conteúdo gerado. A plataforma, seu código e design são propriedade do PetiçãoInicial.

8. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@claudeparaadvogados.com